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há 8 anos
Falta pouco: PL que institui prazos em dias úteis nos juizados aguarda sanção presidencial
Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB está prestes a se tornar realidade. Após ter encerrado o prazo de recursos ao Projeto de Lei nº. 10.020/2018, que estabelece a contagem de...
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